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Documentos legais

Termos de Uso

Vigência a partir de 1 de março de 2026 — Última atualização: março de 2026

Sumário
  • 1. Aceitação dos termos
  • 2. Definições
  • 3. Cadastro e elegibilidade
  • 4. Planos, pagamentos e cancelamento
  • 5. Uso permitido e proibido
  • 6. Conteúdo publicado pelo criador
  • 7. Responsabilidades e isenções
  • 8. Propriedade intelectual
  • 9. Suspensão e encerramento
  • 10. Alterações nos termos
  • 11. Foro e legislação aplicável
  • 12. Contato

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os serviços da plataforma canil.online, o Criador declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, o Criador deverá abster-se de utilizar a plataforma.

O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

2. Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

  • Plataforma: o serviço digital canil.online, incluindo o site, o painel de gestão e todas as funcionalidades associadas.
  • Criador: a pessoa física que se cadastra na plataforma com finalidade de divulgar seu canil, plantel e filhotes.
  • Comprador: qualquer visitante ou interessado que acesse o perfil público de um Criador na plataforma.
  • Afixo: identificação oficial do canil emitida por entidade cinófila reconhecida.
  • Assinatura: contrato de acesso periódico aos recursos da plataforma, conforme plano escolhido.

3. Cadastro e Elegibilidade

Para utilizar a plataforma, o Criador deve:

  • Ter no mínimo 18 anos de idade ou ser emancipado legalmente;
  • Possuir Afixo ativo emitido por entidade cinófila reconhecida (ex.: CBKC, FCI ou equivalente);
  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
  • Exercer criação ética e responsável de cães, conforme padrões da cinofilia oficial.

A canil.online reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que não atendam a esses requisitos, sem obrigação de justificativa prévia. O cadastro é pessoal e intransferível.

4. Planos, Pagamentos e Cancelamento

Modelo de cobrança. A plataforma opera por assinatura com valor fixo mensal ou anual, conforme plano contratado. Não são cobradas comissões sobre vendas realizadas pelo Criador.

Período de teste. Novos cadastros têm acesso a 7 (sete) dias gratuitos sem necessidade de cartão de crédito. Após esse período, é necessária a contratação de um plano para manter o acesso.

Pagamento. Os valores são cobrados antecipadamente no início de cada ciclo. O não pagamento no prazo implica suspensão automática do perfil público.

Cancelamento. O Criador pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações, sem multa ou prazo de fidelidade. O cancelamento é válido para o próximo ciclo — o ciclo em andamento não é reembolsado.

Reajuste. Os valores dos planos podem ser reajustados com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail. O Criador pode cancelar a assinatura antes do reajuste entrar em vigor.

5. Uso Permitido e Proibido

É permitido ao Criador:

  • Publicar informações verídicas sobre seu canil, plantel e filhotes disponíveis;
  • Utilizar o link de perfil na bio do Instagram e em outros canais digitais pessoais;
  • Receber contatos de compradores interessados via WhatsApp;
  • Gerenciar ninhadas, filhotes e leads pelo painel.

É expressamente proibido:

  • Publicar filhotes ou cães que não sejam de sua própria criação com afixo registrado;
  • Anunciar animais sem procedência cinófila comprovada como se fossem de criação ética;
  • Inserir informações falsas, enganosas ou que induzam o comprador a erro;
  • Utilizar a plataforma para fins comerciais de terceiros ou revenda de perfis;
  • Realizar qualquer atividade que viole a legislação brasileira de proteção animal (Lei 9.605/98 e correlatas);
  • Tentar acessar sistemas, dados ou áreas restritas da plataforma sem autorização.

6. Conteúdo Publicado pelo Criador

O Criador é o único responsável por todo conteúdo (fotos, descrições, preços, vídeos) publicado em seu perfil. Ao publicar conteúdo na plataforma, o Criador declara que:

  • Detém os direitos sobre as imagens e textos publicados, ou tem autorização para utilizá-los;
  • O conteúdo não viola direitos de terceiros, não é difamatório e não infringe a lei;
  • As informações sobre os animais são verídicas e atualizadas.

A canil.online poderá remover conteúdo que viole estes termos ou que receba denúncias fundamentadas, sem aviso prévio.

7. Responsabilidades e Isenções

A canil.online não é parte nas negociações entre Criadores e Compradores. A plataforma fornece infraestrutura de apresentação e contato, mas não garante a concretização de nenhuma venda.

A canil.online não se responsabiliza por:

  • Conteúdo publicado por Criadores em seus perfis;
  • Resultados de ranqueamento no Google, que dependem de fatores externos e do próprio mecanismo de busca;
  • Danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma por falhas técnicas, interrupções ou manutenção;
  • Qualquer transação financeira realizada entre Criadores e Compradores.

A plataforma envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade do serviço, mas não garante disponibilidade ininterrupta de 100%.

8. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma canil.online — marca, logotipo, interface, textos institucionais, código-fonte e design — são de propriedade exclusiva da canil.online e protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

O Criador não adquire, pelo uso da plataforma, nenhum direito sobre esses elementos. É proibida a reprodução, cópia ou uso comercial de qualquer componente da plataforma sem autorização expressa e por escrito.

9. Suspensão e Encerramento

A canil.online pode suspender ou encerrar o acesso de um Criador, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

  • Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso;
  • Denúncia fundamentada de prática de maus-tratos ou criação antiética;
  • Publicação de conteúdo falso ou enganoso;
  • Inadimplência no pagamento da assinatura;
  • Determinação judicial ou administrativa.

Em caso de encerramento por violação de termos, não haverá reembolso do período restante da assinatura.

10. Alterações nos Termos

A canil.online reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após o prazo comunicado implica concordância com as novas disposições.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Recife, estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

Por e-mail: contato@canil.online

Pelo site: canil.online

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